Uma decisão do Comitê de Governança Fiscal (CGF) do Paraná ampliou as restrições sobre convênios estaduais com municípios e entidades. A medida impede o avanço de licitações, homologações, assinaturas de contratos e novas ordens de serviço nos acordos submetidos à revisão do Estado.
A determinação amplia os efeitos do Decreto Estadual nº 15.581, assinado por Ratinho Junior em 30 de outubro, que prevê a reavaliação de convênios e permite ao comitê decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos acordos.
Um dos pontos de maior preocupação é que novas obrigações assumidas pelas prefeituras após o recebimento da notificação poderão ficar por conta e risco dos próprios municípios, sem garantia de ressarcimento pelo Estado caso o convênio seja suspenso ou encerrado.
Transição de governo aumenta as incertezas
A decisão ocorre em meio ao processo de transição governamental no Paraná. Com a mudança prevista para janeiro de 2027, a próxima administração poderá encontrar convênios pendentes de decisão, projetos sem autorização para avançar e municípios aguardando definições sobre recursos estaduais.
A falta de um calendário para concluir as análises aumenta a incerteza sobre a continuidade de obras e investimentos. Na prática, a nova gestão poderá precisar lidar com pendências administrativas e financeiras logo nos primeiros meses de governo, enquanto as prefeituras terão de reorganizar seus planejamentos para 2027.
As restrições não atingem todos os convênios. Saúde e Educação estão entre as exceções, assim como obras que já possuem contratos firmados e estão em execução regular.
O Governo do Estado justifica a medida pela responsabilidade fiscal e segurança jurídica. Entretanto, permanece a preocupação sobre quantos projetos terão continuidade e quais pendências serão transferidas para a próxima administração.
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