Governador eleito do Paraná questiona proposta do governo federal que altera transferências previstas na Lei Kandir e defende que o ajuste das contas públicas seja feito com redução de despesas, sem prejudicar os estados.
O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alertou para os impactos financeiros que a proposta poderá provocar nas contas públicas estaduais. Segundo Moro, o Paraná poderá ter aproximadamente R$ 604 milhões em repasses federais adiados, caso o texto seja aprovado sem alterações.
A manifestação ocorreu nesta terça-feira (17), durante as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que tramita no Senado Federal e reúne medidas propostas pelo governo para melhorar o equilíbrio das contas públicas.
A principal preocupação do governador eleito está relacionada às compensações financeiras previstas na Lei Kandir, que estabelece repasses da União aos estados e municípios em razão da desoneração do ICMS sobre exportações.
Moro critica redução dos repasses aos estados
Nas redes sociais, Sergio Moro afirmou que reconhece a necessidade de ajuste fiscal, mas discorda da estratégia adotada pelo governo federal.
“Não é justo que o ajuste se faça com aumento de impostos e com corte de repasses de verbas devidas aos estados (Lei Kandir). Todos os estados perdem. Só o Paraná perde cerca de R$ 604 milhões”, declarou.
O governador eleito defende que o governo federal priorize a redução de despesas consideradas desnecessárias, em vez de comprometer recursos que fazem parte do planejamento financeiro dos estados.
Moro também afirmou que pretende votar contra o dispositivo que altera os repasses e pediu que a população acompanhe o posicionamento dos parlamentares durante a votação.
Entenda o impacto de R$ 604 milhões para o Paraná
O projeto do governo Lula prevê mudanças no calendário de pagamentos das compensações financeiras da Lei Kandir.
Atualmente, a legislação estabelece repasses anuais de R$ 4 bilhões da União aos estados e municípios. Pela proposta em discussão, esse valor seria reduzido para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.
A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria transferida posteriormente, com pagamentos previstos até 2037.
Na prática, a medida permitiria ao governo federal adiar parte das transferências, reduzindo os recursos disponíveis para estados e municípios nos próximos quatro anos.
De acordo com os cálculos apresentados por Moro, o Paraná seria afetado em aproximadamente R$ 604 milhões durante esse período.
É importante destacar que o projeto não prevê o cancelamento definitivo desses recursos, mas o adiamento dos pagamentos, o que poderá comprometer o planejamento orçamentário e a execução de investimentos estaduais.
Governador eleito apresenta propostas para alterar o projeto
Sergio Moro também apresentou emendas ao projeto de ajuste fiscal, questionando dispositivos relacionados à tributação de empresas, aos incentivos fiscais e às compensações financeiras destinadas aos estados.
Uma das propostas busca retirar o trecho que modifica o calendário de repasses da Lei Kandir.
Na avaliação do senador, a mudança prejudica a previsibilidade das receitas estaduais e pode comprometer investimentos e serviços públicos.
A posição de Moro também é compartilhada por representantes de outros estados, que manifestaram preocupação com a redução temporária dos recursos federais.
Governo Lula busca melhorar as contas públicas
O PLP 299/2026 faz parte do pacote de medidas elaborado pelo governo federal para controlar o crescimento das despesas e melhorar o resultado fiscal.
Entre as propostas estão alterações nas regras de benefícios tributários, mecanismos adicionais de controle de gastos e mudanças no calendário de transferências financeiras.
Segundo estimativas do Executivo federal, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
O governo argumenta que as mudanças são necessárias para fortalecer o equilíbrio fiscal e garantir maior sustentabilidade às contas públicas nos próximos anos.
Votação no Senado segue em discussão
O texto principal do projeto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Entretanto, a análise dos destaques apresentados pela oposição ainda não foi concluída.
A votação que estava prevista para terça-feira (17) foi adiada para esta quarta-feira (18).
A decisão sobre as alterações nos repasses da Lei Kandir será acompanhada de perto pelos governos estaduais, especialmente diante dos possíveis impactos sobre os orçamentos a partir de 2027.
Para Sergio Moro, que assumirá o Governo do Paraná em janeiro, a manutenção dos recursos é fundamental para garantir a capacidade financeira do estado e a continuidade dos investimentos públicos.
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